Moraes interrompe aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ministro, sorteado como relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão será válida até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes tomou essa decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada no dia anterior, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece a redução das penas para condenados pelos eventos do dia 8 de janeiro.

O ministro argumentou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas com base na nova lei, uma vez que existem ações em trâmite no STF questionando a validade do texto. A expectativa de pena menor para os condenados é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Moraes ressaltou que a nova ação direta de inconstitucionalidade e a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configuram um fato processual novo e relevante, que pode influenciar o julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei por questões de segurança jurídica, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a controvérsia.

Além disso, o ministro determinou que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira, Moraes também concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

Fonte: Agência Brasil