A organização Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando a omissão do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio, um dos maiores episódios de violência estatal no país. As entidades pedem que o Estado assegure o direito à memória, verdade, reparação e prevenção de futuras violências, lembrando que entre 12 e 21 de maio de 2006, ao menos 564 pessoas foram vitimadas, além de 110 feridos e quatro desaparecidos, a maioria jovens, negros e de áreas periféricas.
Nenhuma das execuções foi esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado, e as famílias das vítimas não receberam reparação adequada. As organizações afirmam que a letalidade policial no Brasil, especialmente em São Paulo e na Baixada Santista, ainda é alarmante.
O Movimento Mães de Maio surgiu em um contexto de impunidade. Muitas mães adoeceram ou faleceram, e muitas outras vivem em vulnerabilidade extrema, dependendo da solidariedade entre si. As organizações exigem que a ONU intervenha para que o Estado fortaleça o Controle Externo da Atividade Policial, implemente planos para reduzir a letalidade policial, e promova políticas públicas de assistência às vítimas e reparação imediata.
Além disso, é solicitado que o Brasil reconheça os homicídios e omissões relacionados aos Crimes de Maio de 2006 como sérias violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare esses crimes imprescritíveis. O documento destaca que o STJ deve decidir sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos, em um julgamento ainda suspenso. A rejeição dessa tese significaria a perpetuação da violência estatal e a falta de reparação às vítimas.
As organizações alertam que a falta de reconhecimento da situação pelo STJ representa uma ameaça à democracia e aos direitos fundamentais, além de evidenciar a fragilidade do controle sobre as ações das forças de segurança. Elas enfatizam que o STJ deve seguir normas interamericanas e globais sobre violações de direitos humanos, destacando que restringir esses direitos ao período da ditadura é ignorar a violência estrutural existente.
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Por último, as entidades afirmam que é urgente um alinhamento do Judiciário brasileiro à jurisprudência internacional que reconhece a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos, sem permitir que normas internas impeçam a responsabilidade do Estado. Segundo elas, os crimes mencionados fazem parte de um contexto de execuções sumárias, desaparecimentos forçados e investigações superficiais. A decisão do STJ pode representar um marco no reconhecimento da violência estatal direcionada desproporcionalmente a jovens negros e moradores de periferias, e sua não aceitação configuraria um retrocesso na responsabilização do Estado.
Fonte: Agência Brasil
