Uniões homoafetivas celebram 15 anos de reconhecimento pelo STF

No dia 5 de maio de 2011, há exatos 15 anos, uma decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uniões homoafetivas como núcleos familiares com os mesmos direitos de casais heterossexuais.

A decisão não apenas garantiu benefícios de uma união estável, como herança e direitos fiscais, previdenciários e de saúde, mas também iniciou uma década e meia de conquistas e avanços sociais.

Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, foi um dos primeiros a converter a união estável em casamento pela justiça do Rio de Janeiro, em 2011. Ele recorda as dificuldades que enfrentou após a morte de seu companheiro nos anos 1990, vítima de HIV:

“Quando alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse alcançado.”

Antes da decisão, não havia uma jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da união homoafetiva, e os casos dependiam da interpretação de cada juiz.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2010, cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável, número que saltou para 480 mil no último Censo, realizado em 2022.

Garantias legais

Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro são um casal que está junto há 28 anos. Eles afirmam que a decisão de formalizar a união em 2011 foi mais simbólica do que prática.

Luiz Carlos, ativista e cofundador do Grupo Arco-Íris, destacou que, antes da formalização, buscaram alternativas para garantir seus direitos patrimoniais, como seguros de vida e testamentos. Com o reconhecimento legal, eles passaram a ter maior segurança jurídica e menores riscos de litígios familiares.

No cotidiano, ele sente que a recepção mudou nos últimos 15 anos, resultando em um cenário de maior respeito e normalização. Luiz Carlos enfatiza a importância de contribuir por meio de debates e ações comunitárias para reconfigurar o imaginário social.

Ele ressalta que a luta por igualdade plena ainda não terminou e que desafios relacionados à discriminação e ao acesso a direitos persistem.

Avanços sociais

Claudio Nascimento afirma que a comunidade LGBTQIA+ ficou “à própria sorte” após a decisão do STF, sem muitos esclarecimentos sobre os direitos conquistados. Assim, os grupos ativistas se preocuparam em educar a comunidade sobre esses direitos.

Campanhas em cartórios e casamentos coletivos foram organizados, incluindo uma cerimônia em 2015 no Rio de Janeiro que reuniu 350 casais.

Avanço mundial

O reconhecimento no Brasil acompanhou um progresso global referente aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Em 2009, somente sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Hoje, em 2026, o casamento é legalizado em 38 países, sendo 11 no continente americano, com outros 11 países que oferecem algum reconhecimento legal.

Decisão histórica

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 175/2013, que impediu que cartórios se recusassem a converter uniões homoafetivas em casamentos.

A decisão foi reconhecida como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil, pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.

A criminalização da LGBTfobia em 2019, que equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, também representa um importante avanço na proteção dos direitos da comunidade.

Desafios

Dados do IBGE indicam que, em 2022, 58% dos casais LGBTQIA+ eram formados por mulheres e 42%, por homens. A união consensual é a mais comum, com 77,6%, seguida pelo casamento civil (13,5%), civil e religioso (7,7%) e apenas religioso (1,2%).

A união estável e o casamento têm o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, mas a união estável não altera o estado civil da pessoa.

A advogada Marília Goes Guerini, que atua em questões de união estável e parentalidade para casais LGBTQI+, aponta que a falta de uma lei pode provocar insegurança jurídica.

“A principal diferença está em ter uma lei que proteja um direito constituído em vez de apenas decisões judiciais, que são mais suscetíveis a mudanças com novas composições do STF”, observa.

O advogado Paulo Lotti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero, menciona que a ala conservadora no STF pode representar um risco para esses direitos. Ele lembra que, em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proibir casamentos homoafetivos.

“Enquanto houver uma maioria no STF, os direitos estão garantidos, mas isso pode mudar com novas indicações”, afirma.

Marília defende que uma das pautas mais urgentes para a comunidade LGBTQIA+ é a regulamentação de uma legislação específica que inclua o casamento e a parentalidade.

“É crucial que o Legislativo olhe para a nossa comunidade com a mesma atenção às dores de qualquer outra minoria”, conclui.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.