Os especialistas em violência de gênero destacam que a legislação brasileira para o enfrentamento desse problema é uma das mais avançadas do mundo. A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio são consideradas marcos legais essenciais na luta contra a violência direcionada às mulheres.
A professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), menciona que ainda é prematuro avaliar os impactos dessas leis na sociedade.
“Elas são extremamente importantes, mas a gente ainda não conhece e não viu o efeito de uma legislação protetiva na sociedade, pois ela é muito recente. Contudo, ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, que é especialista em gênero e direito.
Janaína observa que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a do Feminicídio, dez, ressaltando que os efeitos dessas leis levarão tempo para serem sentidos na sociedade.
A pesquisadora Valeska Zanello acredita que transformações sociais decorrentes da legislação protetiva da mulher devem demorar de 30 a 50 anos – Foto: Valeska Zanello/Arquivo pessoal
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Valeska Zanello acredita que a transformação social real provocada por essas leis levará de 30 a 50 anos.
“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para que ocorram modificações nas configurações emocionais. Esse é o grande desafio para a nossa geração e para as futuras.”
O arcabouço legal de proteção às mulheres teve avanços com a publicação de novas normas. Com a sanção da Lei 15.383/2026, o monitoramento eletrônico do agressor foi estabelecido como medida protetiva de urgência em casos de risco à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, a vítima poderá utilizar um dispositivo de segurança que alerta sobre a aproximação do agressor.
A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que consiste no assassinato de filhos e outros parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. Essa legislação impõe penas de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.
A pena pode ser aumentada em um terço até a metade se o crime for cometido na presença da mulher ou contra crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência, ou em descumprimento de uma medida protetiva de urgência.
Além disso, leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking ajudam a combater a violência digital.
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O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de autores de violência, aponta que foi o movimento de mulheres que pressionou por um fortalecimento na legislação.
Flávio Urra destaca a pressão do movimento de mulheres para mudanças na legislação protetiva – Foto: Flávio Urra/Arquivo pessoal
“Mudanças de teorias e comportamentos têm origem na pressão do movimento de mulheres e de alguns homens que se engajaram nessa luta,” diz Urra.
Nos últimos anos, o número de denúncias aumentou. Em 2025, o Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria feita pelas próprias vítimas.
Flávio Urra ressalta que a tolerância das mulheres a comportamentos machistas diminuiu. “Atualmente, muitos homens são denunciados, e eles frequentemente não compreendem que suas ações constituem crime.”
O consultor Felipe Requião foca no envolvimento dos homens na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Ele acredita que, apesar do reconhecimento das leis, a violência ainda é minimizada culturalmente, assim como a responsabilização dos homens.
“Ainda existem discursos que legitimam a violência em vários campos: político, educacional e social.”
Requião acredita que é necessário implementar ações preventivas eficazes para romper o ciclo de violência.
“Se existe um ciclo, é porque ele continua. Precisamos agir na prevenção, interrompendo o ciclo desde as primeiras denúncias. Isso é amplamente discutido pelos institutos de defesa da mulher.”
Para Requião, a questão não é a falta de leis, mas sim a necessidade de uma transformação cultural.
Ismael dos Anjos, pesquisador em masculinidades, acredita que é necessário o engajamento dos homens para mudanças – Foto: Ismael dos Anjos/Arquivo pessoal
Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, ressalta a necessidade de o engajamento dos homens para promover mudanças. Ele identifica limites legais que dificultam o envolvimento masculino em exemplos de cuidado, como a licença-paternidade.
Como embaixador da CoPai, uma coalizão pela licença-paternidade, menciona que, até o final desta década, a licença-paternidade passará de cinco para 20 dias, conforme a Lei n° 15.371 sancionada em março deste ano. No entanto, mesmo considerando esse aumento uma vitória, Ismael enfatiza que 20 dias ainda não são suficientes para o cuidado de um recém-nascido.
Ele acredita que as mudanças nas estruturas culturais, econômicas e institucionais ocorrerão somente quando os homens se engajarem nas micropolíticas de mudança de comportamento. “Só começamos a ter trocadores nos banheiros masculinos quando um número suficiente de homens perguntar ‘onde posso trocar a fralda do meu filho?’”
O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral defende que, além de um sistema judicial que responsabilize e criminalize, são necessárias políticas públicas transformadoras.
“Política pública significa investimento na promoção de saúde, na prevenção e na construção de práticas educativas, além de treinar profissionais de saúde e educação para lidar com esses meninos e fomentar boas conversas sobre o tema”, afirma.
Em 2025, 19 leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, vários projetos estão em trâmite no Congresso Nacional, incluindo um que equipara a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.
*Colaborou Luciene Cruz
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Fonte: Agência Brasil
