Ministério impõe limites às tarifas e ao custo do crédito consignado

O crédito consignado oferecido aos trabalhadores agora conta com novas regras para mitigar abusos nas cobranças de juros e taxas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta sexta-feira (24), uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que estabelece uma metodologia para monitorar os juros e os encargos, entrando em vigor imediatamente.

A principal alteração consiste na implementação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Assim, o Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e demais encargos, não pode exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Por exemplo, se um empréstimo apresenta juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.

Diferente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem um teto de juros, os consignados regulados pelo MTE contarão com um sistema de acompanhamento. Essa metodologia foi desenvolvida em resposta a um pedido dos bancos, que se opunham à limitação de taxas.

O que muda na prática

A modalidade de crédito consignado consiste em descontar as parcelas diretamente do salário do trabalhador, reduzindo o risco para as instituições financeiras. No consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas abusivas, como a oferta de juros baixos que, na realidade, incluíam tarifas adicionais, aumentando consideravelmente o custo final do crédito.

Com a nova norma, os bancos terão restrições claras sobre o que podem cobrar, sendo permitidos apenas quatro tipos de encargos:

• Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo);
• Multa e juros por atraso (mora);
• Tributos obrigatórios;
• Seguro prestamista (somente com autorização expressa do cliente).

Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares.

Controle e fiscalização

A resolução não estabelece um teto fixo para os juros, mas instaura um sistema de monitoramento contínuo. O governo acompanhará as taxas de juros no mercado, calculando uma média com desvio padrão. Valores que superarem esse parâmetro poderão ser considerados abusivos.

A fiscalização será realizada trimestralmente com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, uma empresa pública de tecnologia. Instituições financeiras que insistirem em taxas consideradas excessivas poderão enfrentar penalidades, como a suspensão da oferta de crédito consignado.

Crédito do Trabalhador

As alterações impactarão principalmente o Crédito do Trabalhador, uma modalidade lançada em 2025 para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.

Desde a sua implementação, o programa movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, com R$ 91 bilhões correspondendo a novos contratos.

Ainda assim, as taxas de juros permanecem como um desafio. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês, com o custo total médio alcançando 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.

Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) mostram grandes variações entre as instituições financeiras, com diferenças que podem ultrapassar 100% em alguns casos.

Endividamento em alta

A medida surge em um contexto de crescente endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico, e o comprometimento mensal da renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, em especial por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a situação de inadimplência. Além disso, há críticas sobre as taxas praticadas no consignado não refletirem o baixo risco da modalidade, considerando que o pagamento é descontado diretamente do salário, o que justificaria juros mais baixos.

Orientação ao consumidor

Diante deste cenário, especialistas recomendam que os trabalhadores comparem diferentes ofertas antes de contratarem um empréstimo. Em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo banco pode apresentar condições mais vantajosas, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição.

A nova regulamentação busca aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando a compreensão do consumidor sobre o valor efetivo que pagará pelo crédito.