A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as alterações feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que estabelece as regras para o pagamento do seguro-defeso. Assim, permanece a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto segue agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício concedido aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para a reprodução dos peixes. As novas regras têm o objetivo de prevenir fraudes.
A medida provisória estabelece as seguintes diretrizes:
- Permite a quitação das parcelas pendentes em 2026, contanto que o beneficiário atenda aos requisitos;
- Pescadores artesanais terão direito ao benefício de anos anteriores se solicitarem dentro dos prazos legais;
- O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Estabelece novas exigências para cadastro e identificação.
Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, excluindo os atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Senado
Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram diversas mudanças, incluindo a obrigatoriedade de que o pescador prove contribuição ao INSS por, pelo menos, 6 meses ao longo de um ano.
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Outras alterações versaram sobre limites de renda para acesso ao seguro e a remoção do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
Todas as modificações foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.
Fonte: Agência Brasil
