Motta anuncia que a discussão sobre o fim da escala 6×1 ocorrerá por meio de PEC

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o governo não enviará um projeto de lei com urgência para acabar com a escala de trabalho 6X1. O debate será conduzido por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência não será mais enviado, seguindo o entendimento estabelecido por esta presidência de analisar a matéria através de uma Proposta de Emenda à Constituição” , afirmou Motta após reunião com líderes na residência oficial.

A Constituição atualmente determina uma carga de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está avaliando textos das PECs propostas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Espera-se que o colegiado analise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro projeto elimina a escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho seguidos de um de descanso, e limita a carga de trabalho normal a 36 horas semanais. A proposta permite a compensação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. A nova jornada entrará em vigor 360 dias após sua publicação.

O segundo projeto também estipula a jornada de trabalho em 36 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução de carga, mas prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a publicação.

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Urgência

O governo havia considerado enviar um projeto de lei com urgência caso as discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem com a “velocidade desejada”.

A urgência exige que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta indicou que, após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e decidir sobre a matéria. Ele apontou que a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio e, posteriormente, levado ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, permitindo que todos os setores se manifestem sobre essa proposta importante para a classe trabalhadora do país, já que estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, declarou.

Votações

Motta também informou que a Câmara deve votar na próxima semana um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é significativo. Ele beneficia mais de 2 milhões de trabalhadores no país que atuam para essas plataformas. Com a aprovação, esses trabalhadores terão acesso a previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje não possuem”, destacou.

Além disso, está prevista a votação da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

Hugo Motta também anunciou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve acontecer na próxima semana. Ele expressou apoio ao candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que possibilitou sua eleição para presidir a Casa.

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*texto ampliado às 17h40