O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A sessão para análise do caso foi marcada para o dia 3 de abril.
Anteriormente, Mendonça, que é o relator do caso, definiu que a Segunda Turma da Corte avaliaria sua decisão.
Além do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux integram o colegiado.
No entanto, Mendonça alegou “erro material” na decisão e enviou o caso ao plenário, que conta com 11 ministros.
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“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, decidiu.
Mendonça também determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). De acordo com o senador, houve omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
Na decisão, o relator enfatizou que o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
