O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor de que a Corte julgue o caso de Mariana Ferrer e produza, a partir dele, uma tese de repercussão geral que verse sobre o constrangimento ilegal da vítima em processos por crimes sexuais.
O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser julgado com repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento deverá ser redigido um entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país, em todos os casos similares.
Relator do recurso, Moraes foi o primeiro, e até agora o único, a votar. “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, afirmou o ministro, acrescentando que o caso “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”.
Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, por parte de juízes, promotores e advogados em atos processuais.
Em seu voto, o ministro destacou que nenhuma das instâncias de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em consideração as alegações de Ferrer, que contou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem nenhuma reação do juiz ou do promotor responsáveis.
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Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, dando grande repercussão ao caso. A audiência de instrução tinha como objetivo discutir a acusação de Mariana Ferrer contra o empresário André de Camargo Aranha, que a supostamente drogou e estuprou.
Nulidade
Ao término do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, conforme parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pela segunda instância do TJSC, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores.
Mariana Ferrer então apresentou uma reclamação ao Supremo, alegando questões constitucionais importantes, especialmente em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Primeira Turma atendeu à reclamação e determinou que o recurso fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal, com o pedido de que seu desfecho servisse de paradigma para casos similares.
Ao Supremo, Mariana Ferrer argumentou que em nenhuma das etapas do processo criminal foi abordada a nulidade da audiência. “Durante a inquirição, a vítima foi atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”, descreveu a defesa.
Moraes enfatizou que a questão deve ser adequadamente respondida pela Justiça e considerou apropriado registrar em seu voto toda a transcrição da audiência que deu origem à repercussão do caso. O texto completo pode ser lido no portal do Supremo.
Consequências
Após a grande repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio.
Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também disse que iria apurar a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana nas gravações. Não há informações sobre punições concretas até o momento.
A repercussão do caso resultou em mudanças legislativas, incluindo a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de coerções durante julgamentos. Outra norma implementada a partir do caso foi a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que pune servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos.
Fonte: Agência Brasil
