O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
A previsão foi dada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.
Motta declarou que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e mantenha o funcionamento das plataformas.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.
Atualmente, o governo federal estima que existam cerca de 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas digitais no Brasil, como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
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Taxa básica
A principal divergência na tramitação do PLP refere-se ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional por distância percorrida para transporte de passageiros e entrega de bens.
O governo federal acredita que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de discordância na regulamentação do trabalho dos entregadores por aplicativo.
“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.
Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirmou que buscará diálogo para tentar incluir o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.
“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].
Boulos destacou a urgência da regulamentação. “Do jeito que está, só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.
Consenso para motoristas
Segundo Coutinho, houve entendimento durante a reunião de que não haverá valor mínimo de corrida para motoristas de aplicativos.
“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas por menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que poderia ser retirada do texto, ficando apenas a questão dos entregadores”, explicou o relator.
Segurança mínima
De acordo com o relator, o projeto traz avanços para os trabalhadores do ponto de vista previdenciário, pois os profissionais autônomos não ficarão isentos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei oferece uma segurança mínima que poderá ser atualizada anualmente, visando mudar a ausência total de direitos atualmente existente.
“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo reavaliem e avancem mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avaliou o ministro.
Andamento
Hugo Motta, presidente da Câmara, afirmou que as negociações estão em andamento para elaborar uma proposta final do relatório a ser apresentado na Comissão Especial e seguido para votação do texto em plenário.
O relator Augusto Coutinho informou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para discutir o tema e buscar um consenso.
*colaborou Priscilla Mazenotti, repórter da Rádio Nacional
Fonte: Agência Brasil
