O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo destacou a importância da responsabilidade fiscal e declarou que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas levem em consideração o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.
Mendes ressaltou que a falta de estudos prévios sobre o impacto financeiro pode resultar na anulação das medidas legislativas.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras estabelecidas, o que pode gerar a invalidade da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
🔥 LEIA TAMBÉM
- Senado aprova Benedito Gonçalves para corregedor do CNJ
- STF adia avaliação de recursos das grandes empresas de tecnologia
- PF apura esquema criminoso que custeava campanha eleitoral no Maranhão
- STF avalia recursos sobre a responsabilização de grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais
- Toffoli assume no TSE e declara que Justiça não define eleições.
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter um grande impacto nas contas do governo federal.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
