Governo estabelece regras para a lei do devedor contumaz

Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas precisava ser regulamentada para entrar em vigor.

O objetivo da nova normatização é combater práticas em que empresas deliberadamente deixam de pagar tributos para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos.

Investigações recentes indicam que esse modelo pode envolver o uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e até lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combustíveis.

O tema ganhou relevância após operações como a Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investigou esquemas de sonegação estruturada e o uso da inadimplência como modelo de negócio, abrangendo empresas de combustíveis e fundos de investimento.

Regras

A portaria publicada nesta sexta-feira (27) detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais. A medida busca diferenciar empresas em dificuldade financeira de casos com indícios de fraude.

Na prática, a classificação atinge companhias com dívidas elevadas e recorrentes, que superam o patrimônio declarado e permanecem em atraso por vários períodos.

Como funciona

• Dívida mínima de R$ 15 milhões com a União;
• Débito superior a 100% do patrimônio;
• Atraso por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
• Processo começa com notificação formal.

Prazos

• 30 dias para pagar, negociar ou apresentar defesa;
• 10 dias para recorrer, em caso de negativa;
• Recurso pode não suspender punições em casos graves.

O que não entra

Ficam fora do cálculo:

• Dívidas em discussão judicial;
• Valores parcelados e pagos em dia;
• Débitos com cobrança suspensa;
• Casos de prejuízo comprovado ou calamidade, sem fraude.

Penalidades

Empresas enquadradas podem sofrer restrições como:

• Perda de benefícios fiscais;
• Proibição de participar de licitações;
• Impedimento de contratar com o Poder Público;
• Veto à recuperação judicial;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto;
• Inclusão em lista pública e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

No caso de punições, contratos antigos podem ser mantidos apenas em serviços essenciais ou infraestrutura crítica.

Fiscalização

A portaria também prevê:

• Divulgação de lista pública de devedores;
• Compartilhamento de dados com estados e municípios;
• Integração de informações fiscais em todo o país.