O governo federal autorizou um repasse de R$ 547 milhões para o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Conforme o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS.
O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados irregularmente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da própria seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender a despesas urgentes e imprevisíveis. Os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
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Fonte: Agência Brasil
