A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, comentou sobre a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, afirmando que não se trata de uma “transformação imediata”.
“É um processo. Estamos dizendo que há uma disposição do conjunto da sociedade e do Estado brasileiro para mudar práticas e garantir a proteção de crianças no ambiente digital. Portanto, a sanção imediata ou a retirada de conteúdo não é viável.”
“O que é imediato? Tanto plataformas quanto o governo e as famílias precisam começar a trabalhar e disponibilizar novos requisitos de proteção para as crianças”, completou.
Durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Macaé destacou que alguns mecanismos da nova legislação já estavam em vigor, mas não eram utilizados. “Na verdade, não é que esses mecanismos não existiam; alguns já existiam, mas não eram aproveitados.”
“É essencial entender que algumas plataformas lucram com determinados comportamentos. Não se pode colocar a proteção da infância abaixo do lucro. Precisamos garantir prioridade para as crianças e a proteção delas”, concluiu.
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Entenda
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025 visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais voltadas a esse público.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, com o objetivo de garantir que a proteção do mundo físico se estenda ao digital.
A aprovação do ECA Digital ocorreu após um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou perfis em redes sociais utilizando crianças e adolescentes para promover a sexualização precoce. O vídeo alerta para os riscos de conteúdos inadequados e mostra como influenciadores lucravam com essa prática. A legislação é informalmente chamada de Lei Felca.
Números
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessavam a internet em 2025, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas. Desses, 85% possuem perfil em pelo menos uma das plataformas estudadas.
Especificamente, entre as crianças de 9 e 10 anos, 64% têm perfil em redes sociais. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 a 12 anos e para 91% entre usuários de 13 a 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade entre 15 e 17 anos estão em pelo menos uma plataforma.
Fonte: Agência Brasil
