Entidades condenam aprovação de projeto que diminui a maioridade penal na CCJ

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças afirmam que a medida não resolve os problemas de segurança pública e pedem maior investimento em políticas sociais.

Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, argumenta que a proposta prioriza a punição em detrimento das garantias sociais previstas pela legislação brasileira. Ele ressalta que moradores de periferias e jovens negros são os principais alvos da violência e da falta de assistência estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, destacou Douglas.

Ele complementa que a redução da maioridade penal não combate o crime organizado, não diminui a violência e não protege a sociedade, mas apenas aumenta o encarceramento e aprofunda um problema existente.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, lamentou a decisão da CCJC.

“Além da retirada de direitos de crianças e adolescentes, a proposta não responsabiliza as instituições do Estado pela proteção e apoio, como já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirmou Jurema.

Ela ainda destacou que muitos acreditam que o Congresso não atende às necessidades da população. “Segurança pública requer decisões coerentes com a complexidade do problema e os direitos humanos. O Congresso ainda pode corrigir esse erro”, finalizou.

Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro, considera a aprovação da redução da maioridade penal um exemplo de racismo institucional.

“É uma medida que deve ser repudiada sempre, pois as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Isso é mais um caso de racismo”, afirmou Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já mostraram a importância de investir em educação para reduzir a criminalidade, em vez de aumentar o encarceramento.

“Não se vê aumento de investimento em educação, mas querem aumentar o número de presos no país, apesar do alto custo das prisões. Seria muito mais barato investir em educação”, concluiu.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

Medida inócua

Ignacio Cano, sociólogo e professor da UERJ, classifica a proposta como inócua e injusta, observando que a maioria dos crimes não é cometida por menores de idade.

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. É uma solução fácil que parece enviar uma mensagem de rigor contra o crime”, explicou Cano.

O sociólogo ainda argumenta que a proposta é incoerente ao exigir responsabilidade penal de indivíduos sem plenos direitos civis.

“É injusto tratar como adulto uma pessoa que não pode votar nem dirigir, mas que deve responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, concluiu.

Impacto social

A ONG Justiça Global também se manifestou contra a proposta, afirmando que o aumento das punições não resolverá os problemas sociais do país.

“Embora pareça uma solução, o aumento das penas para adolescentes não aborda as questões fundamentais do Brasil. O Congresso vai investir em proteção social e educação, ou seguirá aprofundando a lógica do encarceramento?”, questionou a ONG.

A União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) afirma que o combate à criminalidade deve priorizar educação, emprego e assistência social.

A entidade ressalta que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo, evidenciando que o aumento do encarceramento não resulta em menos violência.

“O problema não é a falta de punição, mas a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude. A redução da maioridade penal não é a solução. Investir na juventude é”, conclui a nota.

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue imediatamente para votação definitiva. O texto precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão.

Se aprovado, irá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, que requer o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares). Se aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.