A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará uma consulta pública para discutir a implementação dos mecanismos de verificação de idade estabelecidos pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Decreto em vigor desde terça-feira (17), a Lei nº 15.211/2025 é dedicada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e comércio eletrônico voltado a esse público.
>> Confira os principais pontos do ECA Digital
A ANPD é a entidade responsável pela regulamentação e fiscalização do ECA Digital. A diretora Lorena Coutinho enfatizou a importância de envolver a sociedade, especialistas e empresas na efetivação das novas normas.
“A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Também queremos ouvi-los. Temos a plena consciência de que isso deve ser construído com diálogo e transparência”, afirmou Lorena Coutinho.
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Ainda não foi anunciada a data para o início da consulta pública. Após a participação da sociedade, a ANPD elaborará as regras finais sobre os mecanismos de verificação de idade e estabelecerá um período de adaptação para as empresas.
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Na quarta-feira (18), a diretora da ANPD participou do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília.
No evento, Lorena Coutinho detalhou como o órgão supervisionará e orientará a aplicação do ECA Digital. Segundo ela, será adotado um cronograma de “implementação escalonada” em três fases para verificação de idade, devido aos desafios técnicos envolvidos e à desigualdade digital no Brasil.
“Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. Estamos em sintonia com experiências observadas em outros países”, disse a diretora.
A ANPD monitora 37 empresas que atuam na internet, as quais serão fiscalizadas para assegurar o cumprimento das novas normas estabelecidas pelo ECA Digital.
Três princípios guiam o plano de verificação de idade:
- Neutralidade tecnológica e proporcionalidade ao risco: o regulador não prescreve quais tecnologias devem ser utilizadas, mas sim os parâmetros a serem observados em cada contexto, que devem ser ajustados conforme o risco de cada serviço para crianças e adolescentes;
- Monitoramento e proteção de dados: a proteção de dados não será comprometida em função da verificação de idade, priorizando tecnologias que preservem o anonimato do usuário;
- A não discriminação e inclusão: as ferramentas não podem se tornar barreiras de acesso em um país desigual, garantindo que o processo regulatório busque soluções que não discriminem os usuários por classe social ou acesso a dispositivos avançados.
Cronograma
A execução da estratégia começará após a assinatura de decretos presidenciais, para regulamentar a Lei nº 15.211/2025, que estabelece um novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet.
No seminário em Brasília, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a diretora Lorena Coutinho anunciou que, inicialmente, a ANPD monitorará setores mais críticos em termos de proteção às crianças e adolescentes.
“Será uma implementação assistida, permitindo o diálogo e a compreensão sobre como esses mecanismos estão sendo adotados pelos setores, para entender as dificuldades técnicas e regulatórias enfrentadas”, destacou.
Fonte: Agência Brasil
