O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou, nesta sexta-feira (24), uma nota pública expressando “profunda preocupação” com a implementação do Programa Tolerância Zero, da Prefeitura do Rio de Janeiro.
O CNDH considera que a iniciativa para intensificar o ordenamento da orla inclui medidas que têm gerado violações de direitos humanos para os trabalhadores ambulantes.
No documento, o conselho manifesta apoio às medidas solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que instituiu o programa, especialmente no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes.
O CNDH afirma que, embora o enfrentamento ao crime organizado seja uma obrigação estatal, isso não deve resultar na estigmatização de uma categoria profissional.
Para o órgão, a implementação de políticas exclusivamente repressivas e o uso da expressão “tolerância zero” indicam uma lógica de exclusão social de populações vulneráveis nos espaços públicos da cidade.
A nota reforça os argumentos do MPF, afirmando que as praias marítimas são bens da União e que a intervenção do município nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon foi realizada sem a adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem um Plano de Gestão Integrada (PGI), que são instrumentos previstos para a gestão compartilhada desses locais.
Além disso, o CNDH destaca que o trabalho ambulante é uma atividade profissional reconhecida por lei e a principal fonte de renda para milhares de famílias. Segundo o conselho, a atual política de fiscalização dificulta o exercício dessa atividade, sem apresentar mecanismos efetivos de regularização, o que compromete o direito ao trabalho e ao mínimo existencial.
Outro ponto mencionado são as denúncias de violência durante as operações de fiscalização. O documento aponta relatos de movimentos sociais, incluindo o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), sobre agressões a trabalhadores ambulantes, como o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças.
O colegiado ressalta que, se confirmadas, essas ocorrências configuram graves violações de direitos humanos e evidenciam a necessidade de protocolos rigorosos para prevenir o uso desproporcional da força por agentes públicos.
Camelôs protestam contra decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que restringe o comércio ambulante na cidade. Foto: – Tomaz Silva/Agência Brasil
Na nota, o CNDH enfatiza que os impactos da política afetam principalmente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, que encontram no comércio informal uma alternativa de renda diante das dificuldades de inserção no mercado formal. O conselho destaca que a falta de políticas específicas para esses grupos ignora compromissos internacionais do Brasil em relação à proteção a refugiados e migrantes.
O CNDH critica, ainda, a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. O documento argumenta que a gestão desses espaços deve seguir as diretrizes do Projeto Orla, que prevê planejamento participativo com a inclusão de órgãos públicos, sociedade civil e trabalhadores.
O colegiado defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para desenvolver um plano de ordenamento urbano inclusivo e participativo, além da adoção de protocolos específicos para prevenir o uso excessivo da força durante ações de fiscalização.
Prefeitura afirma combater crime organizado
O Programa Tolerância Zero começou na manhã de 16 de julho, com apreensão de mercadorias e protestos dos ambulantes, que se manifestaram na orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao Copacabana Palace.
De acordo com a prefeitura, o objetivo da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado.
“Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, pois a tolerância será zero. Sem legalização, não se pode desempenhar atividade econômica no espaço público”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.
Segundo a prefeitura, a estrutura irregular abrange cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos.
A administração municipal afirma que o objetivo é desarticular as estruturas que sustentam a exploração irregular do espaço público e interromper fontes de financiamento e cadeias logísticas ligadas ao crime organizado.
Fonte: Agência Brasil
