Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei n° 2583/20 busca assegurar a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional para enfrentar emergências em saúde pública. O PL estabelece a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
O projeto foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, com a justificativa de fornecer ao país condições para executar “ações e serviços de saúde, promovendo a geração de empregos qualificados, inovação e diminuindo a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.
A nova lei cria incentivos à produção nacional na saúde, estabelecendo regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Através das compras públicas, busca-se fomentar a fabricação local de produtos considerados estratégicos para o SUS. Para isso, institui a figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.
Para ser classificadas como EES, as empresas devem cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa e inovação no país.
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Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, associação das principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, afirma que a nova legislação será fundamental para o país, comprometendo-se a desenvolver medicamentos mais inovadores.
Diretrizes
Na visão do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas regras favorecerão a soberania brasileira. Ele destaca que o projeto foi inspirado em iniciativas que visavam proteger setores estratégicos, como a Defesa.
A estratégia nacional terá as seguintes diretrizes:
- Fortalecimento do SUS;
- garantia de acesso a tecnologias de saúde;
- capacitação de recursos humanos;
- prevenção e combate a epidemias;
- incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
- inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
- uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.
Os objetivos incluem:
- reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
- ampliar o acesso universal à saúde;
- impulsionar a pesquisa e a inovação;
- modernizar o parque industrial da saúde;
- alcançar autossuficiência na cadeia produtiva;
- estimular investimentos;
- preparar o sistema para emergências de saúde pública.
Para se qualificar como Empresa Estratégica de Saúde (EES), as empresas devem atender a critérios mínimos, como:
- ter como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, e desenvolvimento de um parque industrial em saúde;
- dispor de instalação industrial no país para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
- apresentar histórico de atividade produtiva e inovação;
- ter capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.
Vetos
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que foram feitos apenas três vetos ao projeto, sem impacto significativo. Um veto adequa o texto final às regras de taxação do Mercosul.
Outro veto, que Padilha lamenta, estabeleceria contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, pois poderia prejudicar investimentos.
O terceiro veto diz respeito aos critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização de comercialização de alguns medicamentos.
Fonte: Agência Brasil
