Os ocupantes de áreas rurais passíveis de regularização no Distrito Federal podem solicitar a regularização fundiária. Ao final do processo, se todas as exigências forem cumpridas, é assinado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), que formaliza a ocupação da área.
Antes da assinatura do contrato, é necessário comprovar que a ocupação cumpre os requisitos legais, como o tempo de ocupação do imóvel, a prática de atividade rural ou ambiental, e a apresentação da documentação exigida.
Como solicitar
A forma de solicitar depende da situação da área. Quando a região é contemplada por edital de chamamento público, os ocupantes são convocados a apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido.
Nas áreas que ainda não têm edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido é submetido a análise técnica e documental, e, se necessário, informações complementares ou vistorias podem ser requisitadas antes da conclusão do processo.
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A quem se destina
Podem participar indivíduos que ocupam imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal, desde que atendam aos requisitos da Lei nº 5.803/2017 e do Decreto nº 43.154/2023.
As principais exigências incluem a ocupação de uma área rural de, no mínimo, 2 hectares ou, em áreas de características rurais dentro da zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare. Também é necessário comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016, exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
