O governo federal anunciou que, nesta quarta-feira (24), enviará à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) com o objetivo de aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês.
A proposta também visa elevar o limite de contratação para pelo menos dois funcionários, enquanto atualmente só é permitido ter um funcionário com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou que o governo está elaborando mudanças na proposta para os MEIs.
“Está sendo preparado um projeto que altera o limite do MEI, o que beneficiará microempreendedores em todo o país. Será uma enorme conquista para os pequenos empresários”, afirmou em uma rede social.
Segundo o governo, o teto atual do MEI não é ajustado há anos, o que tem prejudicado o crescimento dos negócios. O último aumento ocorreu em janeiro de 2018.
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Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação do projeto.
Motta mencionou que o texto será analisado em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário. Ele informou que o projeto do Executivo chegará à Casa nesta quarta-feira.
“Estamos buscando uma proposta que assegure o equilíbrio fiscal e atenda às necessidades dos microempreendedores”, disse.
Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.
Se o faturamento ultrapassar o teto atual de R$ 81 mil por ano, o autônomo passa a ser considerado microempresário (ME) e será tributado sob o regime do Simples Nacional.
Comissão da Câmara
Na Câmara, já existe uma comissão especial discutindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já foi aprovado no Senado.
O projeto sugere um aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de propor alterações no regime do Simples Nacional.
PEC da 6×1
O projeto sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou destaque durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6×1 e diminui a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas por semana.
Com a PEC 221 de 2019 reduzindo a carga horária, as lideranças partidárias e do governo começaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações dentro desse regime tributário simplificado.
Aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue parada no Senado sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Fonte: Agência Brasil
