O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal sobre possíveis problemas no plano de reestruturação financeira dos Correios, advertindo que o modelo adotado pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitas correções.
Embora tenha apresentado críticas, a Corte deu prazo para que o governo ajuste o processo e fortaleça os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado com garantia da União. Isso significa que, se a estatal não conseguir pagar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a arcar com os pagamentos.
O que o TCU questiona
O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem análises técnicas suficientes para medir os riscos da operação.
Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita do plano.
- Exportações do Brasil para os Estados Unidos têm queda de 14% em maio
- Bancos estarão fechados para atendimento presencial no feriado de Corpus Christi.
- Indústria registra crescimento de 0,7% em abril, quarto mês consecutivo em alta
- Febraban responde a críticas dos EUA sobre o Pix e rejeita restrições à concorrência
- Vendas de veículos novos no país aumentam 15% até maio
O ministro ressaltou que órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), realizaram análises superficiais.
De acordo com o TCU, isso pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que podem afetar as contas públicas.
Empréstimo bilionário
Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões faz parte do plano para tentar recuperar financeiramente os Correios. A estatal, em dificuldades financeiras, consta desde 2024 na lista de alto risco do TCU.
Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal. O governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.
O TCU expressou preocupação com a possibilidade de os Correios não cumprirem as obrigações financeiras. Nesse cenário, a União poderia ter que assumir novos custos para evitar o colapso da operação.
Risco para União
Os ministros do tribunal alertaram que o risco se estende às contas públicas.
Isso ocorre porque a União entrou como garantidora da dívida. Assim, caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores.
O tribunal também observou que o governo não avaliou adequadamente a real capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal.
Para o TCU, houve demora do governo em agir diante da crise financeira da estatal, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas da empresa.
Monitoramento exigido
Apesar das críticas, o tribunal não anulou o plano de reestruturação. Em vez disso, determinou uma série de medidas de acompanhamento e controle.
O governo terá 120 dias para estabelecer mecanismos de monitoramento dos aportes previstos para os Correios e sobre os riscos fiscais da operação.
Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, abordando:
- O andamento das medidas de recuperação
- Metas e indicadores de desempenho
- Resultados financeiros
- Riscos do plano
- Alternativas caso a reestruturação não funcione
Segundo o TCU, o objetivo é aumentar a transparência e permitir um acompanhamento contínuo da situação da estatal.
Investigação continua
Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separadamente para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.
A análise poderá investigar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo.
Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Situação dos Correios
Os Correios, empresa pública federal responsável pelos serviços postais no Brasil, não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para operar. Contudo, a estatal enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos.
O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis relevantes.
Um dos pontos criticados pelo tribunal é o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, apesar de precisarem de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter suas operações e implementar o plano de recuperação financeira.
Fonte: Agência Brasil
