A aprovação da minirreforma eleitoral, que ocorreu em uma rápida votação simbólica e sem registro em painel, tem gerado críticas de várias entidades da sociedade civil. O texto altera a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle, limitando e parcelando multas para aqueles que tiverem as contas desaprovadas, além de permitir o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.
A proposta foi discutida na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto oficialmente entrasse na pauta. A votação simbólica gerou críticas devido à falta de identificação dos votos dos parlamentares, dificultando que a população conheça a posição de seus representantes sobre as novas medidas.
Como afirma nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE): “A aprovação ocorreu sem identificação individualizada dos votos, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes”.
Agora, o texto segue para o Senado. Caso seja aprovado e sancionado, a minirreforma irá alterar de forma significativa a fiscalização e punição dos partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderão ser bloqueados.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
- Governo divulga construção de 85 mil unidades do Minha Casa Minha Vida.
- Governo expande financiamento para motociclistas de aplicativos
- Alcolumbre bloqueia progresso da PEC que termina com escala 6×1 no Senado
- Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde na CCJ
- Senado aprova novo piso salarial para médicos e dentistas
O MCCE, que inclui mais de 70 organizações da sociedade civil, alerta que, se transformada em lei, a proposta fragilizará os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário, representando um “grave retrocesso” para o país.
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto traz alterações estruturais necessárias à Lei dos Partidos Políticos, visando otimizar a gestão partidária e garantir segurança jurídica, harmonizando as normas de fiscalização com princípios constitucionais.
Entenda
De modo geral, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando aspectos importantes como a prestação de contas, punições e propaganda política.
Os principais pontos do projeto incluem:
- Estabelecimento de limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
- Proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
- Autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
- Redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, permitindo o encerramento do processo sem uma decisão final;
- Possibilidade de parcelamento das dívidas de partidos em até 15 anos.
Essas medidas são consideradas sensíveis, pois podem reduzir o alcance das sanções ou limitar os instrumentos de controle sobre os partidos políticos.
Um exemplo é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor teriam punição limitada, o que diminui a proporcionalidade das penalidades.
A proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas, o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.
No que diz respeito à fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode resultar no encerramento de processos sem uma decisão, caso não sejam analisados a tempo.
Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário será responsável apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em situações mais amplas.
Propaganda eleitoral
A proposta também modifica as regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Essas comunicações não serão consideradas irregulares quando direcionadas a públicos cadastrados.
Críticos apontam que essa medida pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de informações em massa.
MCCE
Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral declarou que o projeto representa um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência nos partidos, ao “enfraquecer mecanismos de fiscalização e transparência”.
O movimento observa que a proposta flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos e aprofunda medidas de anistia às cotas de raça e gênero.
O MCCE também destaca que a proposta facilitará fusões partidárias, o que poderá dificultar a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas e fragilizará controles sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
“Causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, ignorando os impactos negativos da desinformação dos últimos processos eleitorais”, acrescentou.
Tramitação sem debate
O MCCE criticou a forma como o PL foi discutido na Câmara:
“O tema foi incluído na pauta de forma repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a integridade eleitoral.”
O movimento espera que o Senado Federal promova uma ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que possam representar retrocessos para a transparência, igualdade política e integridade eleitoral no Brasil.
O MCCE conta entre suas entidades participantes com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e entidades de classe ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
