Câmara libera uso de fundos para minerais críticos em outras mineralizações.

Com a inclusão dos “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”, o projeto de lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (6), possibilita que políticas e recursos destinados ao desenvolvimento da mineração de terras raras e outros minerais críticos sejam utilizados na exploração de minérios como o ferro.

O minério de ferro, sendo o terceiro produto mais exportado pelo Brasil, não consta na lista de minerais críticos ou terras raras, que são centrais na disputa entre superpotências pelo controle de setores como tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética.

O substitutivo do PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), definindo minerais estratégicos como aqueles com relevância econômica para o país:

“Decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, mesmo não estando diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.”

O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, destacou à Agência Brasil que qualquer mineral exportado contribui para o superávit primário da balança comercial.

“O PL proporciona uma variedade de benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral. Ele trata minerais críticos e estratégicos de maneira semelhante. Apesar de fazer distinção entre os dois, os benefícios aplicam-se a ambos”, ressaltou o especialista.

Aprovado na Câmara, o PL agora segue para o Senado e cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos estimados em R$ 2 bilhões provenientes da União, além de aportes privados que podem inicializar em R$ 5 bilhões, conforme previsto.

O texto também prevê benefícios fiscais que podem chegar a outros R$ 5 bilhões a partir de 2030, tanto para minerais críticos quanto para os considerados estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) considera o projeto positivo, pois oferece incentivos à industrialização e ao processamento mineral no Brasil.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Ibram, Pablo Cesário, não vê problemas em utilizar recursos que poderiam ser alocados para minerais críticos em cadeias de outros minerais, já que o Brasil possui competitividade em diversos produtos.

“Cada minério, incluindo os de terras raras, tem um mercado distinto. Cabe ao governo determinar as necessidades de cada mercado. Incentivar a exportação de minérios de ferro não faz sentido, pois já somos competitivos. Devemos apenas evitar interferências”, afirmou.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior do mundo, superada apenas pela China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas.

A localização do Brasil é vista como uma vantagem estratégica em um mercado em crescimento, marcado pela concorrência entre China e Estados Unidos pelo controle desses materiais.

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Beneficiamento

O professor Bruno Milanez, que lidera o projeto Justiça na Transição Energética, comentou que a falta de distinção entre beneficiamento e transformação mineral permite que o PL da Câmara destine recursos a atividades que não aumentam o valor do produto no Brasil, as quais já são realizadas pelas mineradoras.

“Todo minerador já realiza algum tipo de beneficiamento. O PL destina recursos e incentivos para essas mineradoras, mesmo que continuem suas práticas atuais”, ele explicou.

Milanez detalhou que beneficiamento refere-se ao processo de limpar o material extraído para isolar o minério de impurezas. “Esse é um passo fundamental que toda mineradora já executa”, ressaltou.

Pablo Cesário, por sua vez, argumentou que não há como separar beneficiamento de outras etapas, pois fazem parte da mesma cadeia produtiva.

“Esses processos estão interligados, especialmente na comercialização de produtos especializados, como terras raras, que envolvem menores volumes. Sem as etapas iniciais, as seguintes não podem existir”, afirmou Cesário.

Industrialização

Bruno Milanez acrescentou que exportar minério é frequentemente mais lucrativo do que processar o produto internamente, o que é um dos objetivos do PL aprovado.

“O setor mineral já goza de diversos benefícios, mesmo antes desta lei. O sistema tributário brasileiro desincentiva a industrialização, e a Lei Kandir, ao isentar exportações, agrava essa situação”, notou Bruno.

Segundo ele, os incentivos abrangem toda a cadeia da mineração; porém, setores mais focados na extração e beneficiamento podem absorver recursos que deveriam ser direcionados a fases da cadeia que o Brasil ainda não domina plenamente.

O Artigo 18, parágrafo 12 do projeto, estabelece que o crédito fiscal concedido às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais” críticos ou estratégicos, “cabendo ao regulamento definir critérios e parâmetros”.

Milanez observa que essa é a única parte da lei que favorece etapas mais avançadas da produção, mas essa diferenciação não se reflete em outros dispositivos, como os do Fundo para a atividade mineral.

“A diferença no percentual de crédito para empresas que realizam industrialização, como na fabricação de ímãs ou baterias, precisa ser significativa, possivelmente de 50%, 100% ou mais, para realmente compensar as vantagens das extrações de minérios”, afirmou.

Essa diferenciação será definida em regulamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pelo projeto de lei, e que será controlado majoritariamente por indicações do Executivo federal.

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