Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Desde o início do ano, quem recebe menos de R$ 5 mil mensais não precisa mais pagar o Imposto de Renda. Além disso, existe um desconto progressivo para aqueles que recebem até R$ 7.350.
No entanto, surgiu uma dúvida: a isenção é válida para a declaração do Imposto de Renda? A resposta é não.
Embora o benefício tenha começado a valer na folha de pagamento, a isenção não se aplica à declaração deste ano.
Isso ocorre porque os contribuintes obrigados a prestar contas com o Fisco estão lidando com o exercício do ano calendário de 2025.
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“A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, de tudo o que você recebeu ao longo de 2025. A nova isenção de R$ 5 mil existe, mas só começa a ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2026″, explica o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.
“Isso se deve a um princípio básico do direito tributário chamado de anterioridade, que afirma que uma lei que cria ou amplia benefício fiscal não pode retroagir para abranger fatos já ocorridos. A boa notícia é que, em 2027, a nova faixa de isenção estará plenamente incorporada na declaração do que você recebeu ao longo de 2026”, complementa.
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É importante destacar que, mesmo quem ganha menos de R$ 5 mil pode ser obrigado a declarar no próximo ano, segundo a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso.
“Há uma confusão sobre o recebimento de até R$ 5 mil em 2026. Estão isentos do pagamento do Imposto de Renda, mas não necessariamente da obrigação de declarar em 2027, pois devem observar o limite de obrigatoriedade de rendimentos tributáveis do ano. Precisamos ficar atentos a esse limite”, afirma.
Neste ano, estão isentos de declarar o Imposto de Renda aqueles que receberam, em média, até R$ 2.428,80 no ano passado e não se encaixam em outros critérios que obriguem a declarar.
Lembrando que há também um desconto simplificado mensal de R$ 607,20, o que permite que quem recebe até R$ 3.036 esteja isento de pagar o Imposto de Renda.
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Fonte: Agência Brasil
