“A internet não acordou diferente hoje. Esse é um processo de adaptação, não só técnica, mas também regulatória e cultural para proteger nossas crianças e adolescentes.”
A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.
A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (18), representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.
A coordenadora do CGI.br identificou como maior desafio da nova lei a comunicação, para que famílias, empresas e o Estado compreendam as mudanças nas obrigações das plataformas.
“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na interação com as aplicações da internet para que tenhamos a exata dimensão do que essa lei significa. Se a comunicação for inadequada, a lei não será eficiente nem eficaz”, afirmou Renata.
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Verificação de Idade
No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios na adoção de mecanismos de verificação de idade dos usuários.
Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário, e o sistema deve apenas indicar se o usuário é adulto ou criança, sem armazenar informações pessoais. Uma vez verificada a maioridade, os dados devem ser descartados imediatamente, impedindo seu uso para finalidades comerciais. A aferição de idade será necessária apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.
Com base nesses princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:
- Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
- Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
- Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição devem ser viáveis e acessíveis a todos;
- Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
- Troca de informações: sistemas diferentes (Android, iOS) devem operar em conjunto para facilitar o controle parental;
- Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
- Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas devem comprovar que seus sistemas funcionam.
A aferição não será exigida em toda a internet, mas exclusivamente em serviços que apresentem riscos.
Lei não é barreira
Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O diretor da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve personalizar a navegação de acordo com a idade do usuário.
“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua faixa etária. Não podemos ter a mesma experiência para uma criança de 4 anos e outra de 17. Temos tecnologias para isso.”
O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio e conteúdo proibido, comparando à classificação indicativa do audiovisual. Para ele, é fundamental o acompanhamento familiar na navegação na internet, conforme recomenda o ECA Digital.
“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios para preservar a liberdade de expressão. Portanto, a aferição de idade não deve ser vista como uma barreira.”
Jogos Eletrônicos
O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das loot boxes em jogos voltados ao público infanto-juvenil.
As loot boxes, presentes em jogos como Roblox e Fifa, deverão ter a aferição de idade para liberar a funcionalidade, sem restringir o acesso a nenhum jogo.
Fiscalização
Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça mencionou que o mercado de tecnologia adotará soluções que poderão desagradar usuários ao alegar cumprimento do ECA Digital.
Horta garantiu que o governo monitorará possíveis abusos ou falhas na nova lei por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Inclusão
Ricardo Horta revelou que o governo trabalha para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra. “Buscaremos soluções públicas e privadas gratuitas para quem não pode pagar.”
A preocupação com a inclusão foi reiterada pela diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho, que destacou a necessidade de evitar que a aferição etária seja uma barreira ao acesso a serviços digitais.
Segundo Lorena, o processo regulatório buscará soluções que não discriminen usuários com base em classe social ou acesso a dispositivos tecnológicos.
Fonte: Agência Brasil
