O programa Codego Mais Legal facilita a regularização de débitos de natureza não tributária e de questões relacionadas à ocupação de imóveis (Foto: Codego).
O prazo para adesão ao Codego Mais Legal, destinado à regularização de pendências de empresas localizadas em distritos industriais e áreas sob a administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego), se encerra na próxima sexta-feira (06/01).
A iniciativa foi aprovada pelo Conselho de Administração da estatal.
Codego Mais Legal
Este programa permite a regularização de débitos não tributários e situações como ocupação irregular de imóveis, alienação entre particulares sem autorização, locações irregulares, paralisação de atividades industriais e pendências relacionadas ao saneamento básico.
Empresas em áreas com condição resolutiva em favor da Codego também podem participar.
Conforme o edital, o programa oferece condições diferenciadas para quitação de débitos, incluindo a possibilidade de redução de multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Os abatimentos são mais significativos para pagamentos à vista, enquanto nos parcelamentos os percentuais variam conforme o número de parcelas, respeitando critérios estabelecidos no regulamento.
O Codego Mais Legal também visa a regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, a retomada de atividades industriais interrompidas e a adequação do uso de água e esgoto.
Pendências em discussão administrativa ou judicial podem ser incluídas no programa, seguindo as regras específicas para cada situação.
Adesão
As empresas interessadas devem enviar o pedido de adesão até a data limite estipulada no edital, pelo e-mail [email protected]. A adesão será confirmada após análise da documentação e assinatura do termo de regularização.
Para mais informações, acesse o edital completo, com todas as regras, condições e prazos do Programa Codego Mais Legal aqui.
Processos
O programa foi criado para lidar com um grande volume de pendências na companhia. Há cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e aproximadamente 700 processos judiciais que podem ser acordados.
A expectativa é que o Codego Mais Legal auxilie na redução desse acervo de processos, permitindo a formalização de acordos administrativos e judiciais, encerrando pendências que favoreçam e estimulem a plena atividade das empresas nos distritos industriais, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico do estado de Goiás.
