Estado regulariza convênios antigos e restabelece acesso de municípios a novos acordos (Foto: Secom)
A Secretaria da Administração (Sead), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conduziu trabalho técnico para regularização de passivos administrativos relacionados a convênios firmados em gestões anteriores, de municípios e entidades sem fins lucrativos.
O trabalho foi realizado por determinação do governador Ronaldo Caiado e do vice-governador, Daniel Vilela. A atuação resultou na aprovação de resolução normativa que definiu regras para o arquivamento de prestações de contas e de tomadas de contas especiais de convênios antigos.
No levantamento realizado para o arquivamento dos convênios, o Estado identificou:
- 1.741 processos;
- 1.574 convênios;
- 241 municípios;
- 167 instrumentos firmados com entidades privadas sem fins lucrativos;
- 163 convênios foram formalizados sem repasse de recursos;
- 219 Tomadas de Contas Especiais foram instauradas, todas vinculadas a instrumentos antigos.
A iniciativa possibilitou a conclusão de processos e o restabelecimento da capacidade institucional de municípios que estavam impedidos de firmar novos convênios.
Com isso, 32 prefeituras goianas e 10 entidades superararam impedimentos administrativos que as bloqueavam de receber emendas parlamentares e celebrar convênios com os governos estadual e federal, em razão da ausência de certidões.
Regularização de passivos
O trabalho envolveu a organização de processos físicos, verificação documental, análise de mérito e adoção das providências exigidas pelos órgãos de controle.
Ao todo, foram realizadas 502 análises, com 251 reprovações e 251 aprovações ou aprovações com ressalvas. A Sead provocou o TCE-GO, que elaborou a norma em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
A partir disso, o governo estruturou a área de convênios, instituiu unidades responsáveis, definiu critérios objetivos e promoveu a análise individual de instrumentos celebrados há mais de uma década, muitos deles sem acompanhamento, fiscalização ou análise formal.
As decisões já proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado resultaram em prescrição dos processos, o que confirmou que as falhas decorreram da ausência de acompanhamento e análise nas gestões anteriores.
“Estamos resolvendo um problema que não foi criado por esta gestão. Houve promessa e compromisso político no passado, mas não houve responsabilidade administrativa. O atual governo assumiu esse passivo e colocou ordem nos convênios, sempre observando as orientações do TCE”, afirmou o titular da Sead, Alan Tavares.
Com o avanço das análises, o Governo de Goiás segue no processo de encerramento do passivo e na consolidação de regras claras para a celebração de novos convênios, com foco no controle, na regularidade administrativa e na recomposição da relação institucional entre o Estado e os municípios.
Retrospectiva
Antes de 2019, convênios foram firmados com municípios e entidades sem fins lucrativos sem contar com análise técnica, acompanhamento ou prestação de contas.
A falta de estrutura administrativa e de controle criou dívidas que impediram prefeituras de acessar novos recursos públicos por mais de uma década, mesmo sem responsabilidade direta pelas irregularidades.
