Projeto de lei enviado à Alego amplia alcance do Negocie Já II
O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (24/02), um projeto de lei que amplia o alcance do programa Negocie Já II, destinado à negociação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA. A proposta amplia em seis meses o período do fato gerador contemplado pelo programa, passando de 31 de março para 30 de setembro de 2025. Isso possibilita que mais contribuintes possam aderir às condições especiais e obter descontos para regularizar pendências com a Fazenda estadual.
O texto modifica a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que instituiu as medidas facilitadoras. Após a aprovação dos deputados, a lei entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro, data de início do Negocie Já II, assegurando uniformidade na aplicação das novas regras. O projeto, que conta com três artigos, deverá tramitar em regime de urgência e recebeu aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Mudanças adicionais no Negocie Já II
Outra alteração prevista no projeto é a autorização para que empresas em recuperação judicial possam aderir ao Negocie Já II, uma vez que atualmente esses contribuintes são excluídos automaticamente do programa para evitar sobreposição com a transação tributária prevista na Lei Complementar nº 197, de 2024, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após análise da Secretaria da Economia, foi verificado que não há sobreposição entre os instrumentos, permitindo que o crédito tributário já transacionado possa usufruir das medidas facilitadoras, desde que a transação seja rescindida.
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Com essa alteração, empresas em recuperação judicial terão a opção de escolher, dentro dos limites legais, o regime de regularização mais adequado à sua situação econômico-financeira. Essa medida amplia as alternativas de negociação e oferece maior flexibilidade ao contribuinte em face do cenário econômico atual.
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