Nova regra atualiza critérios sobre validade de procurações, fecha brechas usadas em fraudes (Foto: Economia)
Transferência de veículos em Goiás – O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) concede um prazo de 90 dias para que empresas do setor automotivo ou pessoas que possuam procurações antigas possam regularizar a situação do veículo.
Após esse período, será necessário emitir uma nova procuração. A medida está prevista na Portaria nº 35/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (28/01).
O documento altera a Portaria nº 912/2025, que estabelece novos critérios para a validade e utilização de procurações públicas e particulares nos processos relacionados a serviços de veículos. A atualização visa ampliar a segurança jurídica e proteger os cidadãos de boa-fé.
Transferência de veículos em Goiás
Nas operações de venda, a validade da procuração será avaliada com base na data do ato. Assim, se o Termo de Transferência de Propriedade de Veículo (TPV) ou o recibo foi assinado e teve firma reconhecida enquanto a procuração estava válida, o documento permanece legítimo, independentemente do tempo até o processamento do serviço.
Dessa forma, a barreira automática de 180 dias após a formalização do reconhecimento de firma deixará de existir.
Nas operações de compra, a verificação será mais rigorosa no atendimento. O comprador que desejar se fazer representar por procurador no Detran-GO deverá apresentar um mandato procuratório com validade máxima de 180 dias. Portanto, ao contrário da venda, essa restrição temporal continuará sendo exigida para a efetivação da compra.
No caso de procurações públicas, será necessária a apresentação de certidão para comprovação atualizada. Se o instrumento estiver fora do prazo previsto, uma nova procuração deverá ser emitida. Já as procurações particulares devem ser assinadas digitalmente, garantindo assim autenticidade e rastreabilidade.
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