Comissão de Assuntos Sociais aprova PL que permite acesso ao SEI para advogados do DF

Membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram o PL nº 1218/2024, de autoria do deputado Pepa (PP), que permite acesso de advogados registrados na OAB/DF ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

De acordo com o projeto, além de estabelecer essa permissão, é garantido aos advogados o direito de consultar, acompanhar e peticionar em processos administrativos.

Pela justificativa, o autor destaca que o projeto tem como objetivo promover a transparência, a agilidade e a eficiência no acompanhamento de processos administrativos pelos advogados.

O projeto recebeu votos favoráveis de Dayse Amararilio (PSB), Max Maciel (PSB) e Pastor Daniel de Castro (PP).

Agora a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir para análise do plenário.