A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei complementar 48/2024, do Poder Executivo, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de 5% para 3% às pensões e alojamentos do Distrito Federal.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, não haverá renúncia fiscal: “Os contribuintes que compuseram a arrecadação do ISS correspondente à categoria de pensões e alojamentos não serão beneficiados com a medida, uma vez que na série histórica de arrecadação todos esses contribuintes são optantes do regime Simples Nacional”.
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.
Eder Wen – Agência CLDF
Fonte: Agência CLDF
