A Prefeitura de São Paulo foi obrigada a retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, após perder um recurso de apelação. Esta unidade, localizada na zona norte da cidade, é referência para interrupções previstas em lei em gestações com mais de 22 semanas.
De acordo com a legislação brasileira, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida para a mãe e em situações de anencefalia. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal suspendeu a realização desses procedimentos, informando que a interrupção seria temporária, mas sem data para a retomada.
A Defensoria Pública constatou ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, resultando em ação proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto por parlamentares do PSOL.
O relator da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Pratavieira, destacou que os médicos municipais não estavam encaminhando adequadamente as pacientes, criando um ambiente de nova vitimização para as mulheres vítimas de estupro, causando terror psicológico e emocional.
A Prefeitura alegou que outras unidades estavam atendendo na cidade, mas essa afirmação foi contestada pelos parlamentares e por ONGs. Com a nova decisão, a responsabilidade de retomar o atendimento ficou a cargo da prefeitura, confirmando que não se tratava apenas de uma readequação do serviço, mas sim de uma negativa ao direito fundamental das mulheres.
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A prefeitura, ao ser questionada, negou que o serviço especializado tivesse sido interrompido e afirmou que já reestabeleceu os atendimentos no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.
Fonte: Agência Brasil
