Relator afirma que PEC da Blindagem abre portas do Congresso ao crime

O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi formulada para garantir o exercício do mandato parlamentar, como alegam seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.

“[A PEC] é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], pois abre portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente facilita a entrada do crime organizado no Congresso Nacional”, disse o senador sergipano ao apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Vieira pediu a rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que requer autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

Nenhum senador se manifestou a favor da PEC, que deve ser votada ainda nesta quarta-feira no colegiado.

Na Câmara, a PEC foi aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro turno.

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Para o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não deve criar obstáculos para a investigação de crimes, “como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro”.

O relator destacou os protestos do domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil.

A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que mencionou que há deputados processados por “crime de opinião”.

“Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos sobre decisões de ministros [do STF], sobre condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa”, afirmou o senador Alessandro Vieira.

O senador citou exemplos raros de processos por discursos, como o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que é alvo de uma queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por tê-lo chamado de “assassino, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas.

Alessandro Vieira também mencionou os casos dos deputados da oposição Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que enfrentam queixas-crime de Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

Esses deputados disseram que Gleisi “deve ser uma prostituta do caramba” e “Lula ofereceu Gleisi Hoffman como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues”.

O relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer, “parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”.

Vieira ressaltou que, mesmo nesses casos, a proteção a opiniões, palavras e votos de parlamentares está garantida.

“É possível a sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que enfatiza a completa inutilidade prática da emenda apresentada”, completou.

O relator da PEC também observou que, mesmo a imunidade de opiniões, palavras e votos de parlamentares, prevista na Constituição, não é absoluta, citando uma decisão do Supremo sobre o tema.

“Não [há] aplicabilidade da imunidade material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a atividade parlamentar”, afirmou.

Vieira ainda defendeu a Emenda à Constituição 35, aprovada em 2001, que eliminou a exigência de autorização prévia para processar parlamentares.

“Em 13 anos de vigência do texto constitucional, até a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, apenas um, entre quase 300 pedidos de investigação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, contra o deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado”, lembrou.

Voto em separado

O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC da Blindagem com algumas alterações. Ele mudou de posição após a leitura do voto do relator.

Jorge Seif justificou que a PEC foi uma demanda do Parlamento devido a queixas de “pressões” do Supremo Tribunal Federal sobre falas e votos, mas criticou a possibilidade de voto secreto e a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso.

“Preciso também reconhecer que a população, e não falo apenas da esquerda, mas sim da direita, esquerda e centro, têm entrado em contato conosco, e devemos estar sensíveis às vozes das ruas. Se há algo de bom nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa”, disse.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que defende a tese da oposição de “perseguição política” movida pelo Supremo, avaliou que a Câmara “errou na mão” na reação aos processos abertos contra deputados e senadores.

“Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares. Isso não faz o menor sentido”, afirmou.