O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento que pode aprovar a quebra de sigilo para identificar usuários que fizeram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão do tribunal poderá autorizar essa prática em investigações criminais.
Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 2 a favor da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com regras que deverão ser definidas pela Corte.
Após a formação do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (25). Faltam votos de cinco ministros.
Entenda
A questão está sendo debatida a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou a plataforma a fornecer à Justiça informações de usuários que realizaram buscas sobre a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato de ambos, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.
A decisão do STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que determinava a entrega dos IPs de usuários que pesquisaram, no Google, as palavras Marielle Franco, vereadora Marielle, agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas [local do último compromisso de Marielle antes do crime], Rua dos Inválidos, 122 [antigo endereço da Casa das Pretas] ou Rua dos Inválidos, entre os dias 10 e 14 de março de 2018.
No entendimento da big tech, a decisão foi ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem indicar previamente o nome dos suspeitos, o que é um procedimento corriqueiro em investigações criminais e respaldado pela Constituição, que assegura a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais.
Votos
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram a favor da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com algumas regras, como decisão judicial prévia, descarte de dados de pessoas não investigadas e validade somente para crimes hediondos.
Ao validar a quebra de sigilo, Mendes declarou que a Constituição garante a proteção de dados pessoais em meios digitais. Portanto, a quebra de sigilo das buscas por palavras-chave na internet deve ser restringida a investigações de crimes hediondos, como homicídio, feminicídio e estupro.
“Estamos tratando de restrições de direitos fundamentais de pessoas indeterminadas. A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa limitação”, afirmou.
Durante o julgamento, o ministro André Mendonça expressou divergência e afirmou que essa medida pode levar à criação de um “Estado policialesco”.
“Entendo que estamos criando um precedente muito perigoso para os direitos fundamentais, a liberdade e a intimidade das pessoas. Estamos abrindo um caminho para um Estado de polícia, e é um caminho sem volta”, argumentou.
O segundo voto contra a quebra de sigilo indeterminada foi dado pela ministra Rosa Weber. Em setembro de 2023, antes de se aposentar, a ministra manifestou-se contra a medida.
Caso Marielle
Na manifestação, a procuradoria reforçou a acusação contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, a última etapa antes do julgamento do processo. A data do julgamento ainda não foi marcada.
Fonte: Agência Brasil
