Senado aprova exclusão de despesas com tarifaço do teto de gastos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que cria um mecanismo para amenizar o impacto do tarifaço dos Estados Unidos aos exportadores, por meio de novas linhas de financiamento e outras ações. A proposta prevê a exclusão dessas despesas do teto de gastos do governo federal.

Os senadores ainda devem analisar duas emendas ao projeto, com votação prevista para a próxima semana.

A medida foi enviada pelo governo federal e prevê cerca de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para minimizar os efeitos socioeconômicos das tarifas aplicadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a produtos brasileiros.

De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), essa taxação afeta 36% do valor total de produtos exportados para o mercado norte-americano em 2024 (US$ 14,5 bilhões de um total de US$ 40,4 bilhões) e poderá “gerar prejuízos a empresas de cadeias produtivas em todas as regiões do país e colocar em risco empregos de milhões de trabalhadores”.

Pelo projeto, essas despesas e renúncias fiscais não serão computadas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal.

“Em caráter excepcional, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigar os impactos sociais e econômicos causados pelas tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América não serão consideradas nas metas de resultado primário”, afirma o projeto.

Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), o projeto facilitará a implementação da Medida Provisória (MP) 13/2025, que estabeleceu o programa Brasil Soberano. A medida ainda precisa ser votada no Congresso Nacional.

“O PLP 168 trata do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, que afetou severamente vários setores da nossa economia e (…) muitos empregos; impactou a vida de muitos cidadãos brasileiros que perderam seus postos de trabalho”, declarou.

O Brasil Soberano foi anunciado pelo presidente Lula no dia 13 de agosto e os recursos serão destinados ao Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis. A prioridade será para empresas sem alternativas às exportações para os Estados Unidos, de acordo com a dependência do faturamento, tipo de produto e porte da empresa.

As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para obter crédito, sendo esse acesso condicionado à manutenção do número de empregos.

A proposta ainda isenta esses gastos de várias exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano; a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e medidas de compensação que aumentem a receita, desde que não superem R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.

Outro aspecto do projeto é que a União poderá ampliar suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão; no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão; e no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões.

Os aportes financiarão ações de apoio a exportadores impactados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).