Receita Federal Alinha Fintechs a Bancos na Luta Contra Lavagem de Dinheiro

A Receita Federal determinou que as fintechs devem seguir as mesmas regras que os bancos, no que diz respeito à obrigação de fornecer informações para o combate a crimes, como a lavagem de dinheiro. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29).

Fintechs são empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro, oferecendo serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento por meio de plataformas online.

A decisão foi anunciada na quinta-feira (28), em meio a três grandes operações de combate ao crime organizado, que revelaram um vasto esquema de lavagem de dinheiro.

Mais de 400 mandados judiciais foram cumpridos, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados. Os grupos criminosos movimentaram, ilegalmente, cerca de R$ 140 bilhões.

Mais transparência

No primeiro artigo, a instrução normativa define que são “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, incluindo aqueles relacionados ao crime organizado, especialmente a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.

A Receita Federal enfatiza que “os indícios de crimes serão comunicados às autoridades competentes”.

Assim, “as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos [fintechs] estão sujeitos às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional – SFN – e do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB – em relação à apresentação da e-Financeira”.

O e-Financeira é um documento que contém movimentações de alto valor. A instrução normativa é assinada pelo atual secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Fake news do Pix

Na noite de quinta-feira (28), a Receita divulgou uma nota afirmando que as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro devido a um “vácuo regulamentar”, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência que as instituições financeiras tradicionais no Brasil há mais de 20 anos.

Segundo o órgão, ciente dessa diferenciação, o crime organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro de origem ilícita.

No ano passado, a Receita havia publicado uma instrução normativa estendendo obrigações de transparência às fintechs a partir de janeiro de 2025. Mas essa medida foi revogada após uma campanha de desinformação, com as chamadas fake news.