Proposta de Redução de R$ 19,6 Bilhões em Benefícios Fiscais para 2026

Juntamente com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou na sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê o corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com a meta de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

A iniciativa é considerada essencial para equilibrar o Orçamento do próximo ano. Mesmo antes da aprovação, o governo pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões em 2025. Entretanto, a proposta precisa entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, expressou confiança na aprovação. Ele mencionou que o tema tem sido discutido diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

“A proposta está sendo debatida há muitos meses e há um amplo entendimento político de que o corte deve ser efetivo, não apenas simbólico. O projeto foi elaborado para gerar resultados concretos,” afirmou Durigan.

O corte nos benefícios se aplicará a incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação.

Na prática, empresas que atualmente desfrutam de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desses benefícios limitados. Segundo Durigan, a limitação ocorrerá por aumento da base de cálculo ou pela redução direta no incentivo fiscal.

Durigan também esclareceu que as alterações não afetarão benefícios constitucionais, que podem ser alterados apenas por emenda à Constituição, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e isenções estabelecidas por lei, como a do PIS/Cofins para a cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda.

A decisão representa uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o Palácio do Planalto decidiu não enviar um texto próprio, apostando que a revisão de incentivos seria incluída em um projeto em discussão na Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Contudo, sem apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara, o governo não poderia contabilizar a receita no Orçamento de 2026.

Resistência

A tramitação no Congresso deve ser desafiadora, com setores beneficiados se mobilizando para barrar ou flexibilizar as mudanças.

Em 2024, o montante de subsídios totalizou R$ 678,4 bilhões, a primeira queda em quatro anos. Desse total, R$ 564 bilhões corresponderam a gastos tributários (quantia que o governo deixa de arrecadar com benefícios fiscais).

Para 2026, a Receita Federal prevê que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões, mesmo com o corte de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, a revisão é necessária não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também para aumentar a transparência do sistema tributário.

Outras medidas de arrecadação

Além do corte nos benefícios fiscais, o governo aguarda a aprovação de uma medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A expectativa é arrecadar mais R$ 20,87 bilhões com essas ações em 2026, a mesma estimativa apresentada em junho, na edição da MP.

Está prevista ainda a arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa facilitar a resolução de litígios tributários.

O projeto de lei complementar apresenta quatro pontos principais:

1. Redução de incentivos e benefícios

O corte de 10% nos subsídios tributários afetará seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI.

A norma se aplica a isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação só se aplicará à receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão por ano.

2. Sistema padrão de comparação

Para calcular o impacto, o governo estabeleceu como referência as alíquotas cheias: regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo).

3. Responsabilidade solidária nas apostas

O projeto endurece regras contra apostas ilegais. Bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites sem licença federal poderão ser responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos. A mesma norma se aplica a quem publicitar operadores irregulares. A Receita Federal será responsável por regulamentar o mecanismo de cobrança.

4. Exceções expressas

Estão excluídos do corte de benefícios imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas ad rem (alíquotas fixas cobradas por litro de produtos como combustíveis e certos tipos de bebidas).