O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros de apostas ilegais – empresas de apostas de quota fixa que atuam de forma irregular no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o término de um processo legal, os valores serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, a ser utilizado no combate ao crime organizado no país.
O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Conforme o Ministério da Fazenda, essa medida foi viabilizada com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, operados por cerca de 350 operadores, que também foram bloqueados.
“Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, predominantemente fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão”, afirmou Durigan em coletiva de imprensa, esclarecendo que existem notificações sobre essas instituições em diversos órgãos competentes.
- Brasil teve menor impacto do aumento do petróleo em comparação a outros países, afirma Ineep.
- Receita Federal libera lote especial de restituição automática em julho
- Crescimento da economia brasileira é de 0,1% em abril, segundo prévia da FGV
- Entidades avaliam como insuficiente a redução da taxa Selic
- Copom diminui a taxa Selic para 14,25% ao ano
“O que a Lei Antifacção nos permitiu? [..] Um novo documento, que será apurado pela SPA, será enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e ela deve bloquear todas as contas que identificou como tendo recebido recursos dessas apostas ilegais. É um bloqueio administrativo imediato”, explicou.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Passo a passo
Como autoridade reguladora e supervisora das apostas, a SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.
Emitido o auto, a secretaria notificará as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interrompam novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.
O Banco Central também será comunicado para supervisionar a execução. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e valores.
Já a instauração e condução dos processos administrativos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para defesa. Durante o processo, poderão ser realizadas diligências e requisitadas informações a instituições financeiras e entidades públicas.
A Senasp também deverá adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive produção de provas para esclarecer os fatos, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Após a decisão administrativa final que declara a possibilidade do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. Após a abertura da ação, os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial para aguardar o resultado da ação.
Responsabilidade solidária
Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos de apostas ilegais.
“Estamos estendendo essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras apoiem essas apostas ilegais, uma vez que o mercado está bem regulado pela SPA. Assim, a aposta não autorizada é claramente ilegal e não deve ter suporte das instituições financeiras”, disse Durigan.
“Caso a instituição financeira processe [as movimentações], a Receita Federal notificará juntamente com a SPA, atribuindo responsabilidade solidária e realizando a cobrança das obrigações tributárias [que seriam das casas de apostas]”, explicou.
Fonte: Agência Brasil
