Policiais militares assistiram palestra ministrada pela Sra. Kassia Zinato, Mestre en Direito Público e especilista ne Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na tarde desta quinta-feira (22), no auditório do Colégio Militar Tiradentes.
A LGPD foi criada em 2018 e entrou em vigor em 2020, porem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar sansões somente a partir de agosto de 2021. Este tempo para entrar em vigor foi necessário para que as empresas e órgãos públicos pudessem se adequar ao ordenamento.
A palestrante disse o direito a proteção dos dados pessoais é constitucional e que a LGPD e a Lei de Acesso a Informação devem ser interpretandas conjuntamento, analizando o dado e passando a informação solicitada protegendo o dado pessoal.
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No que tange aos agentes e órgãos públicos, a palestrante informou que o servidor pode respondender por improbidade administrativa e o órgão pode ser sancionado de acordo com o previsto na lei, caso os dados não sejam protegidos.
Ao final da palestra foi entregue a paletrante um certificado e uma moeda com o símbolo da PMDF. O coronel Rodrigo Moreira de Souza agradeceu pela palestra e ja convidou a palestrante a rotornar a Instituição.
Assistiram a palestra o comandante do Comando de Policiamento de Trânsito, coronel Edvã, a comandante da Academia de Polícia Militar, coronel Karla, alunos dos Cursos de Formação de Oficiais e de Praças dentre outro gestores da Corporação.
Fonte: PMDF
