A Polícia Civil de Goiás, através da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), iniciou uma operação policial e fiscalizatória nas cidades de Anápolis e Senador Canedo.
A ação visa fiscalizar o mercado clandestino de combustíveis e produtos derivados de petróleo, salvaguardando a ordem econômica e os direitos dos consumidores em Goiás. O foco da operação foram estabelecimentos que funcionavam de maneira totalmente irregular, sem qualquer licença ou regulamentação da ANP.
Durante as atividades de fiscalização, as equipes observaram que os locais eram utilizados para o processamento ilegal de produtos petrolíferos, realizados fora dos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação vigente.
Diante das sérias irregularidades identificadas, os estabelecimentos foram autuados administrativamente pela ANP e imediatamente interditados, interrompendo suas atividades ilegais que representavam risco para a coletividade e para o mercado formal.
No âmbito da investigação policial, a Decon abriu um inquérito para apurar as responsabilidades criminais dos envolvidos. Os responsáveis pelas operações clandestinas podem ser processados por crimes contra as relações de consumo, conforme a Lei nº 8.137/90, além de crimes contra a ordem econômica, de acordo com a Lei nº 8.176/91, que caracteriza a revenda e o comércio de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas.
Fonte: Agência Goiás de Notícias
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