Os concursos públicos, nomeações de aprovados e concessões de reajustes salariais no Distrito Federal permanecem suspensos até que o Governo do Distrito Federal (GDF) regularize seus indicadores fiscais e cumpra os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
A informação foi reafirmada pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, durante uma entrevista à rádio CBN Brasília. Segundo ele, as restrições não se devem ao empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fortalecer o Banco de Brasília (BRB), mas ao descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal.
As restrições não decorrem do empréstimo contratado junto ao FGC para fortalecer o BRB, mas sim do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal.
De acordo com Valdivino, o GDF está ultrapassando o limite constitucional que determina que as despesas correntes não podem comprometer mais de 95% das receitas correntes. Quando esse percentual é superado, a legislação impõe vedações, incluindo a realização de concursos públicos, nomeações, criação de cargos e concessões de aumentos salariais.
“Há mais de um ano o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem conceder aumentos”, afirmou o secretário durante a entrevista.
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Ele destacou que o acordo firmado entre o GDF, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a operação financeira relacionada ao BRB, reforça a necessidade de observância das regras fiscais já previstas na legislação. Segundo ele, as restrições não foram criadas pelo empréstimo. “O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal já previstas na Constituição”, explicou.
“O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição.”
Valdivino Oliveira, secretário de Economia do DF
O secretário informou que o GDF já iniciou um conjunto de medidas para reduzir despesas correntes, reorganizar o fluxo financeiro e recuperar a capacidade fiscal do Distrito Federal. As ações foram formalizadas pelos decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026.
Entre as medidas adotadas estão o controle mais rigoroso dos gastos públicos, revisão de contratos e redução de despesas consideradas não essenciais, visando restabelecer o equilíbrio das contas públicas. Segundo o secretário de Economia, a expectativa é que essas ações permitam ao Distrito Federal retornar ao cumprimento do artigo 167-A da Constituição até agosto.
*Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
