CCJ da Câmara suspende votação de PEC que propõe redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

O texto propõe que jovens com 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A análise da proposta foi adiada devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, interrompendo demais votações na Casa, incluindo em comissões.

A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisas recentes.

Parecer

Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, mas ressaltou que a emenda deve tratar apenas da punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.

Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem ser aliciados pelo crime organizado se forem inseridos no sistema prisional. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).