A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que inclui, entre outras disposições, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para quem estiver inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto seguirá para análise do Senado.
O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de permitir a renovação sem custos da carteira de motorista.
A MP também aborda outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a escolha do condutor.
A medida ainda estipula que a União definirá o preço para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica, sendo os valores reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), destaca que as alterações propostas visam modernizar o processo de renovação.
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“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”
Fonte: Agência Brasil
