O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação do veto ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, retirando o trecho que reduzia o tempo para progressão de penas de condenados. Segundo Alcolumbre, essa retirada impediria que a mudança realizada no PL antifacção, que ampliou o tempo de progressão de penas, fosse prejudicada.
O governo alega que a decisão de Alcolumbre carece de previsão legal, visto que não é possível desmembrar um veto integral. O Parlamento está em análise, nesta quinta-feira (30), do PL 2.162 de 2023, que reduz a pena para condenados por tentativa de golpe de Estado associadas ao evento de 8 de janeiro de 2023.
O presidente do Senado justificou a exclusão dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que alteram o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).
“O eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que visava não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que pretendia tornar mais rigorosos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos a que se referem”, afirmou Alcolumbre.
A rejeição do veto pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de ruptura democrática, diminuindo o tempo de pena para esses condenados.
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A sessão de hoje foi convocada exclusivamente para discutir o veto à Dosimetria, priorizando-o em relação a mais de 50 outros vetos pendentes.
Como o PL da Dosimetria havia reduzido o tempo de progressão de penas, a proposta poderia beneficiar criminosos comuns, conforme advertiram especialistas à Agência Brasil.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que não há precedente para fragmentar a votação de um veto integral e que o momento apropriado para elaborar o projeto já passou.
“Depois do veto do presidente da República, não é possível desmembrar um assunto, pois não se encontra mais na fase de elaboração do processo legislativo. Trata-se da fase em que o Congresso Nacional decide se concorda ou não com o veto presidencial”, explicou o senador.
A liderança governista apresentou uma questão de ordem contra o desmembramento, mas o pedido foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Debate
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), alegou que o PL da Dosimetria fere a Constituição.
“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que visava romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a esses atos fragiliza o Estado Democrático de Direito frente a novas tentativas de ruptura”, disse.
Em contraposição, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu que a decisão de Alcolumbre é necessária para preservar o aumento do tempo de progressão de penas estabelecido no PL Antifacção.
“Impedimos que o PL da Dosimetria gere efeitos indesejados que nunca foram almejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados contradizem o ordenamento que acabamos de consolidar”, argumentou.
Razão do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL da Dosimetria, considerando a proposta inconstitucional e prejudicial ao interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.
“O PL aumentaria a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.
Entenda
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de desestabilizar o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais severa em vez da soma das penas.
O objetivo do projeto é alterar a forma de cálculo das penas, “ajustando a pena mínima e a máxima para cada tipo penal e a metodologia geral de cálculo das penas”.
Tais mudanças podem favorecer condenados pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Fonte: Agência Brasil
