Um estudo do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a ampliação de políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina, visando erradicar as desigualdades raciais de forma mais rápida.
Essa orientação contrasta com a Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que proíbe a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota no estado, seja para instituições públicas ou privadas que recebam verbas públicas.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL), tem como exceções a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, baseadas em critérios econômicos, e para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo, destaca que essa exceção não contempla as desigualdades que afetam especialmente pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans.
Tragtenberg considera que a aprovação da lei tem um caráter político e ideológico, afirmando que isso estimula uma base eleitoral resistente à questão racial. Ele critica a ausência de um estudo prévio e da consulta à sociedade civil no processo de elaboração e aprovação da lei.
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O estudo intitulado Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026 alerta que a redução de políticas voltadas à equidade racial vai dificultar o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho, perpetuando desigualdades raciais.
Entre 2012 e 2023, os dados analisados pelo Cedra mostram que:
- O percentual de pessoas negras desocupadas foi quase o dobro do de pessoas brancas.
- Pessoas negras ocupavam metade do total de cargos gerenciais, comparadas à sua proporção na população.
- Pessoas brancas ocupavam cerca de 90% desses cargos, representando 76,3% da população de Santa Catarina.
- A renda média das pessoas negras era menos de dois terços da renda das pessoas brancas.
- Mesmo com diploma de ensino superior, pessoas negras recebiam menos que as brancas. Em 2023, a média salarial de pessoas negras era de R$ 4.987,16, enquanto a de pessoas brancas era de R$ 5.824,52.
A análise do Cedra indica que políticas afirmativas resultaram em um aumento da presença de estudantes pretos ou pardos no ensino superior em sete anos:
- A proporção de estudantes negros na graduação cresceu de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023.
- Entre estudantes na faixa etária adequada (18 a 24 anos), a participação de pessoas negras passou de 7,7% para 15,7% nesse mesmo período.
Segundo nota à imprensa do Cedra, esse crescimento está diretamente ligado à implementação de políticas afirmativas, como o sistema de cotas raciais e programas como o Prouni e o Fies.
No dia seguinte à sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspendê-la. A norma também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade, que começou a ser julgada pelo plenário virtual da Corte.
Fonte: Agência Brasil
