O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental.
Em meio à movimentação na Casa, mais de 35 entidades médicas brasileiras emitiram um manifesto alertando que a eliminação da exigência de exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), destaca que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente, podendo ser alterada ao longo do tempo devido a doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Condições como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são captadas por radares ou multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, ressaltou a Abramet em nota.
A MP, que foi publicada no dia 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames necessários para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
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A entidade defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, é atualmente o único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos.
Além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, enfatizou a Abramet.
O presidente da Comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o vice-presidente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Números
Dados mostrados pela entidade indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Esses números, segundo a Abramet, não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos acidentes de trânsito.
A associação defende que a discussão deve ser abordada sob uma perspectiva técnica, destacando que a condução de um veículo requer habilidades físicas e mentais que podem mudar ao longo da vida, enquanto os sistemas de fiscalização monitoram o comportamento, mas não condições de saúde.
Medida Provisória
De acordo com a MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames serão fixados e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Com a medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos seguintes casos:
- pessoas com 70 anos ou mais;
- motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Outras mudanças
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola para obtenção do documento.
A resolução permite que o candidato escolha diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios para a emissão da CNH.
Fonte: Agência Brasil
