Os moradores de 290 imóveis unifamiliares do Setor Habitacional Arniqueira têm até a próxima segunda-feira (23) para participar do edital de venda direta da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Com a alta demanda e a frequentada área de atendimento ao cliente, a autarquia atenderá presencialmente os moradores nos dias 19, 20 e 23 de março, na Administração Regional de Arniqueira (ADE Conjunto 02, lotes 33/34), das 8h às 12h e das 14h às 18h, para coleta de propostas. O chamamento público nº 01/2026, que contém endereços, metragens e valores dos imóveis, está disponível no portal da agência.
A venda direta oferece uma oportunidade de regularização fundiária, permitindo que os ocupantes legalizem seus imóveis, desde que atendam aos requisitos e prazos estipulados. De acordo com a Resolução nº 269 da Terracap, um imóvel pode ser anunciado em até três editais, com redução progressiva dos benefícios.
No primeiro edital, há mais vantagens, como um desconto de 25% para pagamento à vista, além de abatimentos sobre infraestrutura e valorização do imóvel. No segundo edital, permanecem apenas os abatimentos. No terceiro, o imóvel é oferecido pelo valor de mercado, sem descontos. Se o ocupante não adquirir o imóvel após os três editais, considera-se sua renúncia ao direito de compra por meio da venda direta, e o imóvel pode ser incluído em licitação pública.
O edital nº 01/2026 abrange imóveis com valores que vão de R$ 13,1 mil (lotes de 77 m²) a R$ 781,1 mil (áreas de 2.261 m²). O financiamento pode ser feito diretamente com a Terracap, sem necessidade de bancos, com prazo de até 360 meses para pessoas físicas.
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Além das condições já previstas, a Terracap incorporou demandas apresentadas pela população, trazendo novos benefícios para facilitar a regularização.
Uma novidade relevante é a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A legislação permite a utilização do recurso apenas para aquisição de imóveis com habite-se. A Terracap dará prazo para que o ocupante consiga o documento de regularização e o registre na matrícula do imóvel. Será necessário optar pela concessão onerosa de uso no momento da proposta. Nesse caso, o prazo para início do pagamento será de até 180 dias, durante os quais o interessado poderá averbar o habite-se e solicitar a conversão da concessão em venda. Após a regularização, o FGTS poderá ser utilizado na compra do imóvel.
Outra medida é a redução de 50% na taxa de juros do financiamento oferecido pela Terracap, que passa de 0,4% para 0,2% ao mês, tornando o pagamento mais acessível.
O edital também considera a existência de imóveis com características de interesse social (Aris) em áreas classificadas como Arine. Famílias com renda de até cinco salários mínimos, que ocupem imóveis de até 250 m² e atendam aos critérios legais, poderão ser incluídas na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). O processo será encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), com possibilidade de regularização por meio de doação, conforme a legislação.
Como entregar a proposta?
As propostas de compra ou concessão e a documentação exigida em edital podem ser entregues à Terracap de três formas: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM) — atrás do anexo do Palácio do Buriti —, das 7h às 19h; na Administração Regional de Arniqueira, nos dias 19, 20 e 23 de março, das 8h às 12h e das 14h às 18h; ou de forma remota.
Para quem preferir não comparecer pessoalmente, o procedimento pode ser realizado online pelo site da Terracap ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS. No menu “Serviços”, o ocupante deve clicar em “Regularização – Venda Direta” e seguir os passos: acessar “Terracap – Serviços online”, fazer login, e na página inicial, clicar em “Regularize Venda Direta”. Após selecionar o imóvel, realizar o cadastro e criar a proposta, incluir as informações e fazer o upload dos documentos. Encaminhe-os para finalizar o envio.
Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, pelo número (61) 3350-2222, ou via chat online disponível no portal da agência. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
*Com informações da Terracap
