A IN MinC Nº 7, de 28 de agosto de 2023 alterada pela IN MinC Nº 8, de 29 de setembro de 2023 revoga a IN MTur nº 5/2021 para regulamentar os processos administrativos de habilitação para a atividade de cobrança, monitoramento, fiscalização e sancionamento das associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos e de ente arrecadador previstos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, bem como os direitos e obrigações das associações e de ente arrecadador decorrentes da referida Lei.
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Fonte: Ministério da Cultura
